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Respondida
2650421
Ano:
2022
Disciplina:
Direito Digital
Banca:
FUMARC
Orgão:
TRT-3
Provas:
Analista Judiciário - Arquivologia
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Lei 13.709/2018: LGPD
ANPD e do CNPD (Arts. 55-A ao 58-B)
Em relação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), criada pela Lei Geral de Proteção de dados (Lei nº 13.709/2018, alterada pela Lei nº 13.853/2019), é
INCORRETO
afirmar:
A
A participação dos membros do Conselho Diretor da ANPD será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
B
É composta por Conselho Diretor, Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, Corregedoria, Ouvidoria, Procuradoria, unidades administrativas e unidades especializadas necessárias à sua aplicação.
C
Entre as suas competências está promover ações de cooperação com autoridades de proteção de dados pessoais de outros países, de natureza internacional ou transnacional.
D
Seus membros serão escolhidos pelo Presidente da República e por ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal.
E
Tem entre as suas competências a de comunicar às autoridades competentes as infrações penais das quais tiver conhecimento.
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