Questão 1259551

1259551 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Foz Iguaçu-PR

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Procurador Municipal
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ConceitosConceito de Tributo

Sobre o conceito de tributo e as espécies tributárias, assinale a alternativa CORRETA:

O conceito de tributo está expressamente previsto na Constituição Federal e especificado pelo Código Tributário Nacional.

O conceito de tributo não possui previsão expressa no texto constitucional, cumprindo a lei complementar estabelecer a definição de tributo bem como suas espécies.

As espécies tributárias são conceitos estritamente previstos na Constituição Federal, qualquer previsão em lei complementar é inconstitucional.

O conceito de tributo está expressamente previsto na Constituição Federal e não especificado pelo Código Tributário Nacional.

Cabe expressamente a Constituição Federal estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies.

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