3158849
Ano: 2024
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Cachoeiro Itapemirim-ES
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Cachoeiro Itapemirim-ES
- Defesa do Consumidor Em Juízo
- Coisa Julgada na Defesa do Consumidor
- Ações Coletivas na Defesa do Consumidor
- Legitimação
- Da Defesa do Consumidor em JuízoTutela Processual do Consumidor
A respeito dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, das ações que visam à sua defesa e da coisa julgada na relação de consumo, julgue o item a seguir.
A ausência de comprovação da carência dos assistidos não é obstáculo à legitimidade ativa da Defensoria Pública para as ações coletivas.