Qualquer membro da Mesa poderá ser destituído pelo voto de 2/3 (dois terços) da Câmara quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para complementação do mandato.

As deliberações da Câmara são tomadas por maioria absoluta de votos, exceto as relativas às matérias que exijam quorum qualificado previstas nesta Lei Orgânica.

A Mesa da Câmara é composta do Presidente, do Vice- Presidente, do 1º e do 2º Secretários.

No início das reuniões, não se achando presentes os membros da Mesa, assumirá a presidência o Vereador mais votado.

A Câmara terá comissões permanentes e temporárias, definidas no Regimento Interno.