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Respondida
549229
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FCC
Orgão:
TRT-8
Provas:
Analista Judiciário - Área Administrativa
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Licitações
Lei 8.666/1993 (Revogada)
Lei 8.666: Disposições Gerais
É uma das exigências contidas na Lei Federal nº 8.666/93 para que as obras e os serviços sejam licitados:
A
Aprovação de Projeto Básico por meio da Lei Orçamentária Anual, com livre acesso para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
B
Aprovação de Projeto Básico aprovado por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, com livre acesso para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
C
Disponibilidade de recursos financeiros que assegure o pagamento das obrigações decorrentes das obras ou serviços a serem executados no exercício em curso, de acordo com o respectivo cronograma.
D
Previsão de recursos orçamentários que assegure o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.
E
Autorização da autoridade competente com prévio empenhamento das despesas que assegure o pagamento das obrigações decorrentes das obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.
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