Questão 1034417

1034417 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FMP Concursos
Orgão: PGE-AC

Provas:

No que tange ao direito tributário, é CORRETO dizer que cabe à lei complementar

resolver eventuais conflitos de competência que possam surgir entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

estabelecer as limitações ao poder de tributar votadas pelo Congresso Nacional, além daquelas já previstas na Constituição Federal.

explicitar a definição dos tributos e suas espécies, tão somente.

estabelecer o teto máximo das multas tributárias.

determinar o percentual de partição das receitas tributárias entre os entes da federação.

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