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Respondida
909439
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
FCC
Orgão:
TCM-GO
Provas:
Auditor - Conselheiro Substituto
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Despesa Pública (arts. 15 ao 24)
Tendo em vista a despesa de pessoal, é correto afirmar que
A
aumentos reais de salário demandam estimativa trienal de impacto orçamentário-financeiro.
B
em todos os anos do mandato, não se aplicam sanções fiscais antes dos dois quadrimestres que concede a lei para ajustar tal gasto a seu limite.
C
superados 90% do limite, o poder, em regra, não pode aumentar o gasto em apreço.
D
os limites são apurados apenas e tão somente por poder estatal.
E
o cálculo sempre abrange onze meses do gasto em questão.
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