Um grupo de investidores contratou uma empresa especializada para a realização de estudos visando à criação de um site eletrônico de notícias, a ser acessado por aqueles que realizassem o pagamento do valor a ser estabelecido para a assinatura. A principal preocupação dizia respeito à possibilidade, ou não, de investidores ou profissionais estrangeiros atuarem no referido meio de comunicação.
Ao fim dos estudos realizados, a empresa contratada concluiu corretamente que, na perspectiva constitucional,
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Consultor Legislativo - Área XIV (Reaplicada)
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