Magna Concursos
2880348 Ano: 2010
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás

A Convenção da ONU sobre o Direito do Mar assegura a soberania dos países sobre o mar territorial. Entretanto, a mesma Convenção também assegura o direito de passagem pelo mar territorial dos navios de todos os estados. Conforme a Convenção da ONU mencionada, o termo passagem tem o significado internacional de navegação

 

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