Magna Concursos
1613794 Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

A propósito de desapropriação, analise as afirmativas abaixo.

I. Compete apenas à União legislar sobre desapropriação.

II. Compete à União e aos Estados a desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária.

III. É facultado ao Município a desapropriação de área urbana não edificada, subutilizada ou não utilizada, incluída ou não no plano diretor, para promover o seu adequado aproveitamento.

IV. Os bens do domínio dos Estados e Municípios poderão ser desapropriados pela União.

Está correto somente o contido em

 

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