As medidas tomadas pelo poder público estão de acordo com a previsão legal.

As medidas tomadas pelo poder público estão equivocadas, pois a inexecução parcial do contrato não pode acarretar a caducidade, mas apenas a imposição de sanções contratuais.

A instauração de processo administrativo visando à decretação de caducidade fica condicionada à prévia notificação da concessionária, apontando as falhas e concedendo prazo razoável para a correção das irregularidades.

A declaração da caducidade fica condicionada à prévia indenização à concessionária das parcelas dos investimentos dos bens não amortizadas.

Declarada a caducidade, responde o poder público subsidiariamente pelas obrigações contratuais da concessionária para com terceiros.