- Código PenalAção PenalAção Penal PúblicaAção Penal Privada
- Código PenalAção PenalAção Penal PúblicaAção Penal Pública Incondicionada
- Legislação EspecialLei 11.101/2005: Crimes Falimentares
Quanto à legislação especial, assinale a alternativa INCORRETA:
