De acordo com a norma que trata da aquisição da personalidade jurídica, a titularidade de quaisquer direitos e a assunção de obrigações, pelo nascituro, só exclusivamente ocorrerá a partir do nascimento com vida.

Aos menores de quatorze anos que integrarem programa federal de Jovem Aprendiz aplicar-se-á a regra válida para absolutamente capazes, já que o desempenho de atividade remunerada tem o condão de emancipá-los.

Nos termos do Código Civil, os silvícolas subsomem-se às regras adstritas aos absolutamente incapazes, vez que não estão completamente integrados ao ambiente moldado pela civilização moderna.

Os ébrios habituais que praticarem negócios, sob estado de entorpecimento absoluto ou completa embriaguez, serão considerados absolutamente incapazes para todos os efeitos jurídicos dessas transações.

Aos que apresentarem dezesseis anos completos e optarem pela maioridade civil, o Código Civil autoriza a cessação da menoridade, quando a mesma contar com a concordância dos pais, ou pelo menos um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de chancela judicial.