Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

O projeto de lei do plano plurianual será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Leis de iniciativa do poder legislativo estabelecem o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei dos orçamentos anuais.

A lei orçamentária anual pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, desde que o dispositivo esteja relacionado com alterações na legislação tributária que estabeleçam aumento de receita.

Devido à autonomia e à independência entre os instrumentos orçamentários, as emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias poderão ser aprovadas, mesmo quando incompatíveis com o plano plurianual.