A eficácia da habilitação de casamento será de 30 dias, a contar da data em que foi extraído o certificado.

O homem e a mulher com 18 anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil.

A eficácia da habilitação de casamento será de 90 dias, a contar da data em que foi extraído o certificado.

Não podem casar os irmãos, unilaterais e bilaterais e demais colaterais, até o 4º grau inclusive.

No prazo de 120 dias a contar da realização, o celebrante ou qualquer interessado poderá, apresentando o assento ou termo de casamento religioso, requerer-lhe registro ao oficial do cartório que expediu a certidão.