Questão 3143400

3143400 Ano: 2024
Disciplina: Medicina
Banca: FUNDATEC
Orgão: CREMERS

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Agente Fiscal
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Legislação ProfissionalCFM

Segundo as previsões da Resolução CFM nº 2.306/2022, assinale a alternativa correta quanto às nulidades no âmbito do processo ético-disciplinar.

O ato será declarado nulo ainda que a nulidade resulte em prejuízo para as partes.

Declarada a nulidade de um ato, não serão considerados nulos todos os atos dele derivados.

A nulidade simples ou não absoluta dos atos deve ser alegada a qualquer momento, sob pena de infração criminal dolosa com pena de reclusão.

As nulidades serão consideradas sanadas se não forem arguidas em tempo oportuno.

Qualquer das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente à formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.

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