Questão 2161972

2161972 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Recursos Criminais
Pressupostos de admissibilidade
Fundamentos, Natureza Jurídica e Aspectos Conceituais

De acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar:

No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus aproveitará aos outros que não recorreram.

Após a anuência da parte contrária, o Ministério Público poderá desistir de recurso que haja interposto.

Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.

Os recursos serão voluntários, excetuando-se quando houver condenação acima de quatro anos, quando deverão, de ofício, serem enviados à instância superior pelo juiz.

O recurso será interposto por petição ou por termo nos autos, devendo, obrigatoriamente, estar assinado pelo recorrente e por seu representante.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Procurador Municipal

100 Questões

Provas

Procurador Municipal

Acesse sua Conta

Crie uma Conta