É possível a realização de despesa sem prévio empenho, desde que suportada por crédito adicional devidamente autorizado.

Os limites de despesas fixados poderão ser quebrados mediante a utilização de compras com parcelamento.

A cobertura das despesas orçamentárias vinculadas a fundos especiais far-se-á através de empenho consignado na Lei de Orçamento.

É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

O controle prévio da execução orçamentária compreenderá a verificação da probidade da administração, a guarda e legal emprego dos recursos públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.