A lei dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.

São instâncias colegiadas do Sistema Único de Saúde - SUS: a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde, sendo este de caráter permanente e deliberativo.

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde - FNS alocados como cobertura de ações e serviços de saúde, implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal, serão repassados de forma regular e automática, observados os critérios previstos na Lei nº 8.080.

Cabe à Conferência de Saúde avaliar a situação da saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.