Questão 2618226

2618226 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

Provas:

De acordo com a Lei n.º 12.594/2012, no âmbito do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), compete aos estados

instituir e manter processo de avaliação dos sistemas de atendimento socioeducativo, seus planos, suas entidades e seus programas.

contribuir para a qualificação e para a ação em rede dos sistemas de atendimento socioeducativo.

formular e coordenar a execução da Política Nacional de Atendimento Socioeducativo.

criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.

desenvolver e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.

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