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Respondida
3002140
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
MPE-PR
Orgão:
MPE-PR
Provas:
Promotor Substituto
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Código Penal
Crimes Contra a Administração Pública
Em relação à responsabilidade dos Prefeitos Municipais, prevista no Decreto-Lei 201/67, assinale a alternativa
correta
:
A
Os crimes de responsabilidade, que contemplam modalidades de tipos puníveis com reclusão e de tipos puníveis com detenção, são sujeitos a julgamento pelo Poder Judiciário, e as infrações político-administrativas são sujeitas a julgamento pela Câmara de Vereadores.
B
Os crimes de responsabilidade, que contemplam apenas modalidades de tipos puníveis com reclusão, e as infrações político-administrativas, são sujeitos a julgamento somente pelo Tribunal de Justiça.
C
Os crimes de responsabilidade, que contemplam apenas modalidades de tipos puníveis com detenção, e as infrações político-administrativas, são sujeitos a julgamento somente pelo Tribunal Regional Eleitoral.
D
Os crimes de responsabilidade, que contemplam apenas modalidades de tipos puníveis com detenção, e as infrações político-administrativas, são sujeitos a julgamento somente pelo Juiz de Direito de primeiro grau.
E
Os crimes de responsabilidade, que contemplam modalidades de tipos puníveis com reclusão e de tipos puníveis com detenção, são sujeitos a julgamento pelo Poder Judiciário, e as infrações político-administrativas são sujeitas a julgamento pela Assembleia Legislativa.
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