Determinado município verificou ao final de um bimestre de 2024 que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais. Deverá promover, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira. Os critérios deverão estar fixados e em conformidade com a lei da (o):