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2077422 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Itapecerica-MG
Provas:

Analise as afirmativas a seguir sobre o controle de constitucionalidade brasileiro.

I. O controle de constitucionalidade repressivo é aquele que se dá durante o processo de elaboração legislativa, por meio das comissões do Congresso Nacional, e da atuação do presidente da República, na oportunidade da sanção ou veto da lei.

II. O controle concentrado de constitucionalidade fica a cargo de qualquer órgão do Poder Judiciário e se dá mediante a declaração de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal.

III. A Constituição da República de 1988 adotou o sistema misto ou híbrido de controle de constitucionalidade, na medida em que contemplou regras inerentes ao modelo difuso americano e ao modelo concentrado europeu.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

 

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