Questão 823426

823426 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FURB
Orgão: Pref. Benedito Novo-SC

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Fiscal de Tributos
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Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)

Para o Código Tributário Nacional, a expressão Lei:

Significa regra jurídica de caráter geral e abstrato, produzida pelo Poder Legislativo, com a observância das regras constitucionais pertinentes a sua elaboração.

Tem o mesmo significado de Medida Provisória.

Significa exatamente o mesmo que Legislação Tributária.

Representa o resultado da atividade do Poder Judiciário, a quem compete criar e aplicar as Leis em território nacional.

Abrange o conceito de Portaria Administrativa.

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