concessão ou utilização de créditos ilimitados.

abertura de crédito extraordinário para o atendimento de despesas decorrentes de guerra ou comoção interna.

transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.

transferência voluntária de recursos, inclusive por antecipação de receita, pelo Governo Federal e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados.

vinculação de receitas próprias geradas por impostos de Estados e Municípios para o pagamento de débitos com a União.