1939609
Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Comendador Levy Gasparian-RJ
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Comendador Levy Gasparian-RJ
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Analise a definição a seguir e assinale a espécie de Ato Normativo a qual ela corresponde:
“São atos administrativos normativos expedidos pelas altas autoridades do Executivo (que não o Chefe. Ex: Secretários de Estado) ou pelos presidentes de tribunais, órgãos legislativos e colegiados administrativos, para administrar matéria de sua competência específica. Podem possuir efeitos gerais ou individuais.”