O objeto da concessão é delegação, a título precário, da prestação e exploração do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros, no Subsistema Local, nos limites do Município.

Compõe o Subsistema Estrutural o conjunto de linhas de Transporte Coletivo Público de Passageiros que atendem a demandas internas de uma mesma região e alimentam o Subsistema Local.

O prestador de serviço complementar deve aportar ao Poder Público um valor igual à remuneração fixada para o subsistema local por passageiro transportado.

Considera-se remuneração dos operadores o preço público fixado pelo Poder Público a ser pago pelo usuário pela utilização do Serviço de Transporte Público de Passageiros.

A operadora contratada poderá realizar a subconcessão dos serviços delegados bem como transferir o controle acionário, realizar fusões, incorporações e cisões sem anuência do Poder Público.