Questão 2701693

2701693 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Boa Vista-RR

Provas:

Guarda Municipal
Provas ×

Legislação EspecialLei 9.455/1997: Crimes de Tortura

No que diz respeito aos crimes tipificados na Lei de Tortura, assinale a opção correta.

Constitui crime de tortura constranger alguém, com emprego de violência ou grave ameaça, mediante a imposição de sofrimento físico ou mental, com o fim de obter informação.

Constitui infração civil e não crime a omissão frente à prática do delito de tortura, ainda que aquele que se omite tenha o dever de evitar ou apurar o fato delituoso.

Os dispositivos da Lei de Tortura aplicam-se somente a delitos ocorridos no território brasileiro.

O fato de o agente do crime de tortura ser servidor público não constitui causa de aumento de pena legalmente prevista.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Guarda Municipal

80 Questões

Provas

Guarda Municipal

Acesse sua Conta

Crie uma Conta