As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver projeto básico aprovado pela autoridade competente mesmo que indisponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

É licita a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.

A execução das obras e dos serviços deve programar-se, sempre em sua totalidade, previstos seus custos atuais, independente dos prazos de sua execução e do valor final.

Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.