Magna Concursos
2889599 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

Acerca da organização político-administrativa do Brasil, julgue o item a seguir.

Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), excepcionalmente, a constituição estadual pode, considerando que as situações previstas no art. 35 da Constituição Federal de 1988 são exemplificativas, elencar outras hipóteses de intervenção estadual.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Auditor do Tesouro Municipal

150 Questões