2889599
Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Fortaleza-CE
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Fortaleza-CE
Provas:
- Organização do EstadoIntervenção Federal e Estadual
- Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais
Acerca da organização político-administrativa do Brasil, julgue o item a seguir.
Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), excepcionalmente, a constituição estadual pode, considerando que as situações previstas no art. 35 da Constituição Federal de 1988 são exemplificativas, elencar outras hipóteses de intervenção estadual.