A lei prevê a manutenção dos hospitais psiquiátricos como principal modalidade de tratamento para transtornos mentais, fortalecendo o modelo hospitalocêntrico.

É um princípio desta lei a garantia de acesso ao trabalho para pessoas com transtornos mentais, independentemente do grau de comprometimento psíquico.

A internação compulsória de uma pessoa com transtorno mental só pode ser determinada por decisão judicial, mesmo em casos de emergência.

A lei estabelece que o tratamento de escolha em saúde mental deve ocorrer, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental, como os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS).

O direito ao tratamento em saúde mental, segundo esta lei, é restrito a cidadãos brasileiros, não abrangendo estrangeiros residentes no país.