Questão 1248382

1248382 Ano: 2014
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCC
Orgão: TRT-18

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Juiz do Trabalho
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (Art. 60 a 69)

A nova lei do estágio

previu idade mínima para o estágio.

limitou-se a definir o estágio não obrigatório, regulamentando-o.

exigiu como requisito formal para a existência do contrato de estágio unicamente a matrícula e a frequência escolar atestados pela instituição de ensino.

previu como obrigatória a utilização do agente de integração para que o contrato de estágio seja formalizado.

revogou a Lei n° 6.494/1977, passando a relação jurídica do estágio a ser regulada inteiramente por esta nova lei.

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