Magna Concursos
3130273 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Surubim-PE
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Julgue o item que se segue.


A Lei de Acesso à Informação permite que qualquer pessoa, seja ela cidadão brasileiro ou estrangeiro, solicite informações de órgãos públicos, sem a necessidade de justificar o motivo da solicitação.

 

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