Magna Concursos
3101891 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-SC
Provas:

Da atual regência do Código Penal brasileiro, observando a sistemática dos crimes contra o patrimônio, julgue o item a seguir.


Se um indivíduo subtrai, para si ou para outrem, uma bicicleta de velocidade do tipo GROOVE OVERDRIVE 50, cujo valor de mercado, nova, é de, aproximadamente, sete mil e quatrocentos reais, pratica a conduta típica de furto previsto no Art. 155 do CP. No entanto, em relação ao furto, o juiz não poderá deixar de aplicar a pena caso o meliante tenha devolvido para a vítima uma bicicleta idêntica, nova, e ainda entregue a mesma a quantia de dois mil reais antes do oferecimento da denúncia, mesmo sendo primário e tendo bons antecedentes, vez que não há previsão dessa causa de isenção de pena e a reparação do dano, por si só, não extingue a punibilidade.

 

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