Questão 1666074

1666074 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Estágio - Serviço Social
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

O Título III da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) versa sobre: "DA ASSISTÊNCIA À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR" e traz as chamadas "MEDIDAS INTEGRADAS DE PREVENÇÃO" que, por sua vez, possuem algumas diretrizes. Assim, assinale a alternativa que não apresenta uma diretriz referente às "MEDIDAS INTEGRADAS DE PREVENÇÃO".

A integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação.

A implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher.

A celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentos de promoção de parcerias entre órgãos governamentais ou entre estes e entidades não governamentais, tendo por objetivo a implementação de programas de erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

O destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à equidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher.

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