à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos sobre templos de qualquer culto.

à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, exceto suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.

à União, aos Estados, e ao Distrito Federal, mas não aos Municípios instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça.

à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.