A atividade abaixo é de competência de um dos Entes estatais. Assinale a alternativa que indica o ente, órgão ou entidade competente para:

“registrar e licenciar, na forma da legislação, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações”.