Magna Concursos
2930262 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Agudo-RS
Acerca da Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo:

I. Apenas os delegados de Polícia e os membros do Ministério Público poderão representar à autoridade competente para que seja instaurada investigação com objetivo de apurar ato de improbidade administrativa.

II. É facultado ao Ministério Público, desde que atendidos os requisitos legais, celebrar acordo de não persecução civil em caso de improbidade administrativa.

III. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

Quais estão corretas?
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Auxiliar Legislativo

40 Questões

Técnico de Informática

40 Questões