- LicitaçõesLei 8.666/1993 (Revogada)Lei 8.666: Disposições GeraisLei 8.666: Princípios das Licitações
A desclassificação do licitante, motivada pelo não atendimento às exigências constantes no instrumento convocatório do certame, está diretamente relacionada com o princípio da
