O servidor público não pode responder cumulativamente civil, penal e administrativamente.

A responsabilidade civil do servidor público decorre apenas de atos comissivos dolosos, não havendo responsabilidade civil quando o prejuízo decorrer de atos culposos, mesmo que acarretem dano ao erário.

A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

Independentemente de absolvição criminal, não será afastada a responsabilidade administrativa do servidor público, em qualquer caso.