Nos termos da legislação tributária em vigor, é legítima a utilização de informações provenientes da arrecadação da CPMF para a instauração de procedimento administrativo-fiscal que objetive a cobrança de créditos relativos a outros tributos. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tal norma possui aplicação imediata, incidindo sobre fatos pretéritos.