1086629
Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Eldorado do Sul-RS
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Eldorado do Sul-RS
Provas:
Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Eldorado do
Sul/RS.
São competências da Câmara de Vereadores com a sanção do Prefeito, entre outras atribuições, dispor sobre todas as matérias atribuídas ao Município pelas Constituições Federal e Estadual e pela Lei, especialmente sobre:
I. Abertura de créditos adicionais.
II. Criação, alteração e extinção de cargos, funções e empregos do Município.
III. Alienação e aquisição de bens imóveis.
Quais estão corretas?