Questão 1937037

1937037 Ano: 2020
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Consel
Orgão: Câm. Santa Isabel-SP

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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPSanta Isabel-SP

Com relação ao Plenário, conforme disposto nos artigos 43 e 44 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Isabel (Resolução nº. 26/1983) está correto o expresso na alternativa:

Plenário é o órgão deliberativo e soberano na Câmara, constituído pela reunião dos Vereadores em exercício em local, forma e número estabelecidos no Regimento Interno.

A forma legal para deliberar é a sessão regida pelos dispositivos indiferentes à matéria, previstos em lei e no Regimento Interno.

No recinto do Plenário só serão admitidos Vereadores e funcionários da Secretaria Jurídica quando em serviço.

Não há um número de “quórum” previsto em lei e no Regimento Interno para a realização das sessões e para as deliberações.

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