A nota de empenho é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

A liquidação da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição

A liquidação da obrigação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base: o contrato, ajuste ou acordo respectivo; a nota de empenho; e, os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.