o anonimato é garantia essencial à liberdade de manifestação do pensamento.

a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

há plena liberdade de associação para fins lícitos, inclusive de caráter paramilitar, desde que devidamente registrada junto ao Exército brasileiro.

a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação é exercida dentro dos parâmetros definidos por ato do Ministério da Justiça.