- Sistema recursal trabalhista
- Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalhoCustas e emolumentos
Proferida decisão em reclamação trabalhista, foi o réu X,
empresa pública estadual, fornecedor de energia elétrica e
serviços, condenado ao pagamento das parcelas postuladas,
bem como ao pagamento das custas processuais no valor de
R$ 200,00, calculadas sobre o valor da condenação arbitrado
em R$ 10.000,00. Ao interpor recurso ordinário, invocando o
disposto no art. 790-A, I, da CLT, assevera a recorrente que
não procederá ao recolhimento das custas, já que isenta.
Diante da hipótese, é correto afirmar que