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Respondida
225234
Ano:
2019
Disciplina:
Legislação Municipal
Banca:
FUNRIO
Orgão:
Pref. Porto Moz-PA
Provas:
Agente Administrativo
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Pará - PA
Porto de Moz-PA
Segundo a Lei Orgânica do Município de Porto de Moz - PA, ao município é vedado:
A
Elaborar o Plano Diretor.
B
Prover sobre a desobstrução das vias aquáticas do município.
C
Instituir posturas locais, juntando-as em código.
D
Dispor sobre a administração, utilização e alienação de seus bens.
E
Utilizar tributo com efeito de confisco.
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