Questão 1308004

1308004 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Dois Vizinhos-PR

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, de acordo com a Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar que:

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

O princípio da legalidade consiste em que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei.

De acordo com o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização do Poder Público, vedada interferência estatal em seu funcionamento.

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