A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

A Pessoa Natural ou Jurídica de Direito Privado que adquirir, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato.

Na falência e na recuperação judicial o adquirente não responde pelas dívidas tributárias anteriores à aquisição do estabelecimento / fundo comercial. Sendo afastada a responsabilidade se adquirente for agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o objetivo de fraudar a sucessão tributária.

Com relação ao adquirente de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, terá responsabilidade integral se o alienante cessar a exploração da atividade.

Passam a ser pessoalmente responsáveis o adquirente ou o remitente em relação aos tributos dos bens móveis que forem adquiridos ou remidos por eles.