De acordo com o princípio da Exclusividade, a lei não poderá conter dispositivo estranho à previsão de receita e fixação de despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operação de crédito, nos termos da lei.

De acordo com o princípio da Universalidade, a LOA deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.

De acordo com o princípio da Anualidade, o orçamento deve ser elaborado e autorizado para o período de tempo, geralmente um ano.

De acordo com o princípio da Unidade, o orçamento deve ser uno, ou seja, cada Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário) deverá ter sua lei orçamentária anual específica.

De acordo com o princípio da Especificação, a Lei de Orçamento não consigna dotações globais destinadas a atender a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.